APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Julgamento extra petita configurado.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Julgamento extra petita configurado. Anulaçao da sentença a quo e novo julgamento. Causa madura. Aplicação do art. 1.013, §3º, II do ncpc. Auxilio morte previsto no art. 3º, III da Lei estadual 6.108/98. Requisitos preenchidos. Valor de r$10.000,00 devidos desde a morte do PM, valor que deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária. Unânime. (TJPA; AC 0000111-37.2008.8.14.0301; Ac. 202755; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 08/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 586)