APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança visando o fornecimento do medicamento xolair (omalizumabe).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança visando o fornecimento do medicamento xolair (omalizumabe). Inconformismo em relação ao pagamento das custas processuais. Custas processuais devidas. Aplicação do princípio da sucumbência. Ônus que deve ser suportado pelo ente público ao qual a autoridade coatora esta vinculada. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJPR; ApCvReex 1691601-1; Maringá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 86)