APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. IPSEMG. DEPENDENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO. 1. É nula, por vício extra petita, a sentença que julga pretensão diversa da apresentada na exordial, sendo de rigor sua cassação. 2. Declarada a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites da lide, o Tribunal deve decidir o mérito da ação. Art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3. É necessária a apresentação de requerimento para exclusão de dependente do IPSEMG, sendo devidos os descontos de contribuição de custeio de saúde antecedentes ao pleito. (TJMG; APCV 0435820-52.2014.8.13.0433; Montes Claros; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)