Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, INCISO V, LEI Nº 127/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. Não há inconstitucionalidade no dispositivo da Lei Complementar nº 127/2008 que estabelece vantagem pecuniária ao militar que exercer as atividades que menciona, pois são elas próprias de contraprestação exercidas em condições especiais. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, fazer prova do fato constitutivo de seu direito, no caso de que teria exercido, por mais de 30 (trinta) dias, as funções previstas no art. 23, inciso V, da Lei Complementar n. 127/2008, para fazer jus à percepção da indenização no percentual de 10% (dez por cento). Não tendo se desincumbido desse ônus, há de se julgar improcedente a sua pretensão. (TJMS; APL-RN 0801854-57.2017.8.12.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 07/05/2019; Pág. 76)

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