Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança.

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Sentença que decreta a prescrição de parte das verbas. Honorários de sucumbência. Fixação após liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II do cpc/2015. Precedentes. Recurso voluntário e apelo conhecidos e impróvidos (TJMS; APL-RN 0802411-89.2018.8.12.0018; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 76)

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