APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. EXAME DE QUIMIOEMBOLIZAÇÃO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MANAUS, PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O acesso à saúde é um direito constitucional do paciente, não podendo a Administração Pública criar óbices administrativos para impedir o amplo acesso da população a tratamentos médicos. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litigando contra o ESTADO DO AMAZONAS. SÚMULA Nº 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à EMENDA CONSTITUCIONAL nº 80/2014. Recurso interposto pelo Município de Manaus perdeu, supervenientemente, o interesse de agir, posto que o paciente afirmou não mais necessitar do exame, já tendo sido realizado o transplante. (TJAM; RN 0211866-11.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 16)