Jurisprudência - TJPB

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGIA. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERMISSIVO LEGAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL NOTURNO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 333, INCISO II, DO CPC DESPROVIMENTO. A atividade de vigia, na forma regulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, expõe o agente a atividades e operações perigosas, sendo devida a percepção da remuneração correspondente ao servidor público. Em processos que envolve a retenção de salários, cabe ao ente federativo a comprovação do pagamento, pois, ao reverso, diante da alegação de não recebimento exsurge a presunção de que não efetuou na forma devida. Assim, denota-se que o ônus de provar o adimplemento compete ao ente público, visto ser fato extintivo do direito pleiteado. (TJPB; APL-RN 0001319-52.2015.815.0141; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 09/04/2019; DJPB 12/04/2019; Pág. 7)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp