APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Emenda Constitucional nº 80/2014. Honorários fixados no importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJAL; APL 0700354-81.2017.8.02.0090; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)