APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. Possibilidade de condenação do município em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. Possibilidade de condenação do município em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Emenda Constitucional nº 80/2014. Irresignação com relação à quantia estipulada. Retificação do valor em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJAL; APL 0703833-29.2015.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 203)