APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que, ao acolher exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora, declarou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, por entender que o requerimento de parcelamento realizado pela empresa contribuinte, não apreciado pelo fisco, seria indiferente para fins de interrupção do lustro prescricional. Entendimento em dissonância da jurisprudência do STJ. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte corresponde à causa interruptiva do prazo prescricional, por configurar ato extrajudicial reconhecendo o débito. Art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Execução fiscal ajuizada antes de decorridos 05 anos do pedido de parcelamento formulado pela empresa devedora e, portanto, de forma tempestiva. Prescrição afastada. Necessidade de análise do outro fundamento suscitado pela excipiente, nos termos do art. 1.013, §4º, do cpc/15. Alegação de que os créditos tributários executados teriam sido alcançados pela remissão instituída pela Lei estadual nº 6.765/06. Acolhida. Débito perseguido que foi extinto pela referida Lei, anteriormente ao ajuizamento da ação executiva. Necessidade de manutenção da sentença extintiva, todavia, por fundamento diverso. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0050533-85.2007.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 08/04/2019; Pág. 73)