APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Julgamento antecipado da lide.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Julgamento antecipado da lide. Ausência de manifestação contra a decisão. Alegação de cerceamento de defesa nas razões recursais. Preclusão temporal. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0610642-41.2013.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 19)