Jurisprudência - TJES

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS.

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA PATROCINADORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REAJUSTE DOS INATIVOS. INVOCAÇÃO DO ART. 41 DA PETROS. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada (c. STJ, RESP 1443304/SE). Precedentes do E. TJES. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. 2. Todas as Câmaras isoladas do E. TJES possuem o entendimento dominante de que o art. 41 do Regulamento do Plano de Benefício da Petros garante apenas a periodicidade e a utilização de um fator de correção dos valores das suplementações, que se baseia no salário de participação, o que não implica em paridade entre os empregados da ativa e os inativos. Precedentes do E. TJES. 3. Em relação aos honorários recursais, previstos ineditamente no art. 85, § 11 do CPC/15, incidem os mesmos na hipótese, tendo em vista que a sentença - marco temporal considerado para sua aplicação, de acordo com jurisprudência do STJ e deste tribunal - foi proferida após a vigência do novo CODEX. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0016750-55.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/04/2019; DJES 02/05/2019)

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