APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº 9.249/07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISCUSSÃO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que pretendem as recorrentes que sejam corrigidas distorções salariais que afirmam existir no plano de cargos, carreiras e salários - PCCS, do município de Fortaleza. 2. Preliminar de prescrição suscitada em contrarrazões2. 1. O recorrido assevera que buscando as autoras/recorrentes discutir reenquadramento na carreira, em vista de supostas distorções promovidas pela Lei nº 9.249/07, publicada em 12 de julho de 2007, incorre ao caso a prescrição do próprio fundo de direito. 2. 2. Realmente, no caso concreto vislumbra-se que as recorrentes discutem os critérios estabelecidos no PCCS, de forma a modificá-los para que o reenquadramento funcional ali previsto se dê com base no tempo de serviço. Dessa forma, o início do lastro prescricional operou-se com a vigência da referida Lei que, por seu turno, remonta à publicação normativa ocorrida em 12.07.2007. Precedentes do STJ e deste tribunal de justiça. 2. 3. Dessarte, tendo a vigência normativa iniciado em 12.07.2007 e as recorrentes manejado a ação de origem somente em 29.05.2013, portanto, após o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, encontra-se a pretensão fulminada pela prescrição. 3. Preliminar acolhida. Ação extinta com resolução de mérito. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJCE; APL 0166610-59.2013.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 56)