APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito executivo em decorrência do ínfimo valor do crédito tributário perseguido.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito executivo em decorrência do ínfimo valor do crédito tributário perseguido. Impossibilidade. O cancelamento ou remissão dos débitos tributários é prerrogativa da Fazenda Pública, sendo vedado ao judiciário extinguir execução fiscal de ofício, devido ao valor diminuto dos créditos em cobro. Enunciado nº 452 do STJ. Lei municipal nº 1.775/17 que não impediu o ajuizamento de execução fiscal em montante inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), mas, apenas, regulamentou a cobrança do crédito tributário. Necessidade de anulação da sentença objurgada, no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que promova a intimação do procurador municipal, para que ateste a potencial recuperabilidade do crédito perseguido. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0700121-70.2018.8.02.0051; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 08/04/2019; Pág. 75)
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