APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Interposição de agravo de instrumento que revogou a referida decisão. Tema objeto de recurso repetitivo que fixou entendimento de que a execução provisória de antecipação de tutela prescinde de sua confirmação pela sentença de mérito e, ainda, que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Requisitos não verificados no caso presente. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0071480-65.2015.8.14.0028; Ac. 202677; Marabá; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 15/04/2019; Pág. 439)