APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.

APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O direito de impetração do mandado de segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato tido como violador de seu direito líquido e certo. 2) Ajuizada a ação mandamental fora do prazo legal, imperioso o reconhecimento da decadência. 3) A extinção do direito de impetrar mandado de segurança não gera, contudo, a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo recorrente. 4) Apelo não provido. (TJAP; APL 0002881-59.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 15/04/2019; DJEAP 29/04/2019; Pág. 35)