APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução.

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Decisão administrativa assinada pelo subprocurador. Alegação de nulidade. Inocorrência. Arguição de inexistência de provas produzidas na reclamação formalizada junto ao procon, ofensa aos princípios da oficialidade e da verdade material e uso equivocado do princípio da inversão do ônus da prova. Inocorrência. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Configurada a subsunção dos fatos à norma. Multa que observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não consfisco. Crédito não tributário constituído com a decisão administrativa final. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. Impossibilidade de cômputo retroativo de juros de mora e correção monetária. Excesso de cobrança reconhecido. Honorários recursais. Incabível. Enunciado adminstrativo nº 7 do STJ. Readequação dos ônus de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1676270-0; Maringá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 85)