APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXTINÇÃO PREMATURA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PARTE DO OBJETO DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXIGIBILIDADE TANTO PELO VALOR INTEGRAL QUANTO PARCIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. De fato, a sentença da ação principal apenas condenou o Município de Petrolina no pagamento de metade dos salários devidos pelo período restante do contrato temporário, com fulcro no art. 12, §2º, Lei Federal 8.745/1993. Em segunda instância, contudo, tal dispositivo foi reformado para acrescer ao valor da condenação as verbas correspondentes às férias e 13º salário, por serem parcelas derivadas diretamente da Constituição e que dispensam qualquer previsão legislativa para se integrarem ao patrimônio do trabalhador. 2. Desde a origem a pretensão atinente às férias e décimo-terceiro já integrava o objeto da ação, havendo requerimento expresso nesse sentido na petição de entrada. Segundo a narrativa originária, as férias e décimo-terceiro em nenhum momento do curso da avença foram percebidos pelos autores, omissão que importa violação a preceitos de estatura constitucional que consagram, com efeito de exigibilidade imediata, o direito a tais parcelas. 3. Exatamente por isso, a Corte reformou a sentença na parte em que indeferiu este capítulo do pedido, reconhecendo o direito dos autores à percepção das vantagens salariais nos moldes requeridos na exordial, a qual contempla, além do valor integral vencido das parcelas, a metade devida a título de indenização pela extinção precipitada do vínculo contratual. 4. Em face disso, percebe-se que o acórdão embargado desta Câmara Extraordinária equivocou-se ao mandar decotar dos cálculos de liquidação o valor cheio do 13º salário e das férias, uma vez que tal parcela diz respeito ao valor vencido no curso do contrato, o qual integrava a pretensão autoral desde a origem, ao lado, claro, da meia-parte dessas verbas devida a título da indenização cominada pelo art. 12, §2º, Lei nº 8.745/1993. 5. Esse erro material aqui constatado é tranquilamente passível de retoque na via dos presentes aclaratórios, a fim de ajustar os cálculos de liquidação, objeto de impugnação dos presentes embargos à execução, aos exatos contornos da condenação transitada em julgado na ação originária. 6. Deve o decisum vergastado, portanto, ser modificado na parte em que determinou o expurgo da rubrica dos cálculos de liquidação do valor correspondente à integralidade das férias e décimo-terceiro, uma vez devido o pagamento dessas verbas aos exequentes tanto pelo valor integral, correspondente à parcela vencida e impaga no curso do contrato, como pela metade, proporcionalmente ao período antecipadamente extinto do contrato 7. Embargos providos com efeitos infringentes. (TJPE; Rec. 0002043-42.2015.8.17.1130; Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo; Julg. 11/02/2019; DJEPE 17/04/2019)