Jurisprudência - TJPE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. PRETERIÇÃO. ÔNUS D EPROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Mostra-se irretocável o acórdão vergastado quanto à exposição da tese, chancelada pelos Tribunais Superiores, da necessidade de intimação pessoal do candidato acerca de atos oficiais praticados pela administração na condução de concurso público quando haja decorrido longo período de tempo desde a última publicação. É que não se mostra razoável imputar ao jurisdicionado a responsabilidade de acompanhar religiosamente as publicações oficiais do Estado, sobretudo nos casos em que se verifique longo interstício entre um ato oficial e outro. 2. Por não se mostrar razoável que o candidato acompanhe toda e qualquer publicação oficial em nome do Município, os imperativos de segurança jurídica recomendam que, em situações como a dos autos, a observância ao princípio da publicidade dos atos administrativos só seja alcançada mediante intimação pessoal do seu destinatário, a fim de lhe garantir o efetivo exercício do direito albergado e a realização do escopo maior do devido processo legal no âmbito administrativo. 3. Em relação à distribuição do ônus da prova, o acordão foi eloquente ao consignar que o autor de fato demonstrou a ocorrência de preterição ao revelar como atuais ocupantes do cargo de guarda municipal candidatos classificados em posição inferior à sua no concurso, ao contrário do Município embargante, que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a expedição de notificação pessoal ao candidato do ato de convocação. 4. O que se vislumbra, pois, com o manejo dos presentes embargos é uma indevida rediscussão do conteúdo decidido, escopo que não se comporta nos estreitos limites dos aclaratórios, recurso de fundamentação vinculada que visa tão-somente à integração de vícios no julgado, não à sua reforma. 5. Não há qualquer obscuridade na adoção do entendimento vazado, que foi expresso de forma ostensiva e eloquente, do que sobressai nítido intuito do embargante de reforma do decisum, veiculado sob as vestes de mero pedido de 6. Embargos conhecidos para meros efeitos de prequestionamento e desprovidos no mérito. (TJPE; Rec. 0000170-65.2014.8.17.1510; Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo; Julg. 11/02/2019; DJEPE 17/04/2019)

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