Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. NÃO CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA. ADIS N. Os 4.425/DF e 4.357/DF. Não abrangência da espécie. Aplicação integral do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do re nº 870.947/se, com repercussão geral, a inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida no âmbito das adis n. Os 4.425/DF e 4.357/DF não versa sobre a atualização monetária para débitos judiciais contra a Fazenda Pública antes da face de expedição de precatório de requisição, razão pela qual cabe manter a aplicação integral do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009 até pronunciamento definitivo do pretório Excelso a respeito da matéria. (TJMG; APCV 2516527-70.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Edgard Penna Amorim; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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