APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE ERRADA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1. O magistrado a quo proferiu decisão determinando a intimação da executada para regularização da representação processual, mediante constituição de novos advogados. Contudo, por erro, a escrivania expediu o mandado de intimação em nome do executado, que não foi intimado, por não ser localizado no endereço indicado. Após este ato foi proferida sentença de extinção. 2. A sentença deve ser desconstituída, haja vista que a ordem de intimação foi direcionada à executada e não ao exequente, ocorrendo um erro do serviço auxiliar do Juízo que conduziu ao claro erro de julgamento. 3. Recurso provido para anular todos os atos processuais praticados após a decisão que determinou a intimação da executada. (TJTO; AC 0001476-22.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 13/02/2019; DJTO 22/02/2019; Pág. 2)