APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IPVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.320.825. APELO IMPROVIDO. 1. Não assiste razão ao Recorrente, em razão do encerramento do prazos prescricionais quinquenais terem se encerrado em, respectivamente, 08/2008, 08/ 2009, 08/2010, 08/2011 e 08/2012, mantendo, assim, a sentença guerreada, haja vista que os créditos tributários já estavam prescritos antes mesmo da propositura da demanda. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO. (TJBA; AP 0511879-75.2013.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 519)