APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO DIRETA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE EM CONHECER DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 409, STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto da contenda é elucidada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, que por sua vez determina o prazo de 05 (cinco) anos para a propositura da ação judicial, tendo como dies a quo a data do vencimento da obrigação tributária, e como dies ad quem o mesmo dia e mês, todavia, ultrapassados um quinquênio, salvaguardadas as hipóteses de interrupção. 2. Outrossim, disciplina o Ilmo. Min. Luiz Fux, em sede de recurso repetitivo, RESP 1120295/SP, que a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, e que, sendo o mesmo exercido a tempo, não haveria o que se falar em direito prescrito, posto que o simples ajuizamento constituiria marco interruptivo do referido prazo, impondo sua recontagem. 3. Nessa esteira, processando-se a prescrição direta, ou seja, aquela sucedida anteriormente à propositura da ação, é facultado ao MM. Magistrado conhecê-la de ofício, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso Parcialmente provido. (TJBA; AP 0503710-49.2016.8.05.0113; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 528)