APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. A execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional e em tempo hábil para a distribuição e consequente despacho citatório, sendo, por conseguinte, perfeitamente aplicável no caso a Súmula nº 106 do STJ, no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. A sentença que decretou a prescrição deve ser anulada. Recurso provido. (TJTO; AC 0020933-74.2017.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 28/11/2018; DJTO 06/12/2018; Pág. 2)