APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. Taxa de fiscalização e funcionamento exercícios 2010, 2011, 2012 e 2013. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Petição inicial com endereço incompleto. Executado não localizado. Município que intimado para emendar a inicial manteve-se silente. Determinação de citação por edital caso não haja manifestação. Fazenda municipal não se pronunciou. Sentença que extinguiu o processo com fulcro art. 267, IV do CPC. Despacho com duplo comando. A não manifestação do ente muncipal implica na aceitação da citação por edital. Suspensão do feito quando não encontrado o devedor. Comando do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. A Lei concede prazo de 1 (um) ano para a Fazenda Pública localizar o devedor. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJBA; AP 0788987-65.2014.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 627)