APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. Exercício de 2008. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse processual e indeferiu a petição inicial. Juízo de admissibilidade recursal. Art. 34 da 6.830/80. Valor de alçada fixado em 50 (cinquenta) ORTN. Obrigações reajustáveis do tesouro nacional. Ação ajuizada em 27/01/2013 no valor de R$ 703,76. STJ no RESP 1.168.625/MG fixou os parâmetros para correção. Quando do ajuizamento, o valor de alçada era R$ 706,36. Valor da execução inferior ao limite imposto pela Lei. Impossibilidade do manejo de apelação. Recurso não conhecido. (TJBA; AP 0759134-45.2013.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 628)