APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte se manifestar, porque viola os princípios do contraditório e da não surpresa. 2. É dever do Tribunal decidir a questão, desde que presentes as condições para fazê-lo, considerando a ampliação das hipóteses de aplicação da teoria da causa madura. 3. É juridicamente inviável a deflagração de execução fiscal para a cobrança de benefício previdenciário indevidamente pago. Precedente. (TJMG; APCV 5886602-49.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)