APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. ITCD. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE REALIZADA A DOAÇÃO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. DATA DA CIÊNCIA POR PARTE DO FISCO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de enfrentamento de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória. Considerada a ausência de antecipação de pagamento do crédito tributário relativo ao ITCD, incide na espécie o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que estatui o prazo decadencial de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o referido crédito, prazo cujo cômputo se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conforme consolidado pelo colendo STJ, a circunstância de o fato gerador do tributo ser ou não de conhecimento da Administração Tributária em nada interfere no termo inicial do prazo decadencial (AGRG no RESP 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008; RESP 1.252.076/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.10.2012). Transcorrido o prazo quinquenal entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a doação foi realizada e a data da lavratura do auto de infração, tem-se por configurada a decadência da constituição do crédito tributário, impondo-se, portanto, o reconhecimento da extinção do crédito. (TJMG; APCV 1074521-28.2016.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)