Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Consoante o disposto no art. 156, I, do CTN, o pagamento é modalidade apta a extinguir o crédito tributário. Por conseguinte, uma vez realizada a quitação, eventual processo de execução fiscal que esteja em trâmite deverá ser julgado extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC/15 c/c art. 26, da LEF. Pelo princípio da causalidade, há que se perquirir quem deu causa à ação para que seja a este imputada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência. Recurso conhecido mas não provido. (TJMG; APCV 1303912-11.1997.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Albergaria Costa; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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