APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível oriunda de ação de execução fiscal interposta em desfavor de transecom transportes e mudanças Ltda, em cujos autos pretende o ente estadual ver reformada a sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo o crédito tributário, na forma dos arts. 40, § 4º da LEF, c/c art. 156, V e 174 do CTN, declarando extinta a execução fiscal. 2. Em análise do conjunto fático-probatório, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto proposta a execução fiscal e decorrido o prazo da suspensão, o feito permaneceu paralisado pelo prazo superior a cinco anos, a contar do arquivamento, incidindo ao caso o entendimento firmado na Súmula nº 314 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; APL 0286877-17.2000.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 75)