APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO FACE REMISSÃO DA DÍVIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO POR SUPOSTO EQUÍVOCO. FALTA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. De início, a Fazenda Pública municipal, expressamente, requereu a extinção do feito com base na remissão, e depois - quiçá por desorganização em seus dados interna corporis -, quando já proferida sentença nesse sentido, comportou-se de modo contrário na tentativa de impedir a produção do efeito do seu inicial pedido. 2. Segundo a doutrina, ocorre preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com o anterior. Situação que caracteriza falta de requisito intrínseco de admissibilidade recursal relativo ao interesse recursal. 3. Recurso não conhecido. (TJCE; APL 0181687-45.2012.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 74)