APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Insurgência quanto ao pagamento das custas processuais inaplicabilidade do artigo 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Custas processsuais devidas. Taxa judiciária (funrejus/funjus) afastada. Isenção nos termos do artigo 3º, alínea I, do Decreto estadual nº 962/1932. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1431157-6; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 87)