Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal.

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APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo juízo de 1º grau. Lapso de tempo de cinco anos que começa a correr da constituição definitiva do crédito tributário. Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário. Que, em se tratando de tributo lançado por homologação (icms), tem como termo inicial o vencimento da obrigação tributária. E a propositura da ação, sem que houvesse, neste interregno, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Prescrição do direito de ação. Inteligência do art. 174, do Código Tributário Nacional. Apelo improvido. (TJSE; AC 201900707156; Ac. 7920/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; Julg. 09/04/2019; DJSE 24/04/2019)

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