Jurisprudência - TJES

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, representado por contrato particular de compra e venda de imóvel, firmado em 31/07/1992, com prazo para pagamento de 240 meses (20 anos) e término de pagamento em data de 31/07/2012, conforme documento acostado às fls. 14/24. 2. A sentença recorrida está de desacordo com entendimento desta do e. STJ, que entende que o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento do devedor não é capaz de antecipar o termo inicial para contagem do prazo prescricional, sendo esse a data do vencimento da última prestação do contrato. 3. No caso em tela, como o contrato foi firmado no dia 31/07/1992, com duração de 240 (duzentos e quarenta) meses, ou seja, 20 (vinte) anos, seu termo final ocorreu em 31/07/2012. Tendo o apelante promovido a execução em 2007, não é possível vislumbrar a ocorrência da prescrição da pretensão executória do recorrente. 4. Recurso provido. (TJES; Apl 0800323-74.2008.8.08.0007; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/04/2019; DJES 02/05/2019)

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