APELAÇÃO CÍVEL. Executivo fiscal.

APELAÇÃO CÍVEL. Executivo fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Lei municipal n. 1.775/2017. Valor irrisório. Fundamento novo. Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJAL; APL 0700345-42.2017.8.02.0051; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 212)
Ver ementas semelhantes