Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PAGAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. VALOR ILÍQUIDO. ESQUEMA TERAPÊUTICO. ATUALIZAÇÃO. PROVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Sem prova da necessidade de alimentos na extensão certa pleiteada, mas demonstrada a demanda por tratamento médico especializado, não coberto pelo plano de saúde patrocinado pelo alimentante, cabível a majoração da pensão em montante a ser determinado em liquidação de sentença, mediante prova do esquema terapêutico atualmente indicado ao alimentando. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. VALOR FIXO. SALÁRIOS MÍNIMOS. Verificado que a sentença ilíquida não garante o melhor interesse da criança, é necessário que os alimentos sejam fixados em salários mínimos, inclusive para fins de correção anual de seu valor. (TJMG; APCV 1.0024.13.052022-4/005; Rel. Des. Oliveira Firmo; Julg. 24/04/2018; DJEMG 03/05/2018)

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