APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.997, do CC/02, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido recai exclusivamente sobre a herança, excluída a meação do cônjuge sobrevivente. Recurso provido. (TJMG; APCV 1502091-21.2016.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Caixeta; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)