Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.997, do CC/02, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido recai exclusivamente sobre a herança, excluída a meação do cônjuge sobrevivente. Recurso provido. (TJMG; APCV 1502091-21.2016.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Caixeta; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)

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