APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. Empresa que atua no ramo de construção civil. Não contribuinte de ICMS. Prova do exercício da atividade de construção civil. Diferencial de alíquota de ICMS. Recolhimento de responsabilidade do remetente, conforme art. 155, § 2º, VIII, b, da cf/88 (alterado pela EC nº 87/2015). Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR; AC 0010.16.811503-7; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 22/01/2019; Pág. 5)