Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE DIREITO. PERDA DO PRAZO PARA A MATRÍCULA. Motivo justificado. Doença. Comprovação. Ofensa à garantia constitucional de acesso à educação. Presença do direito líquido e certo. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR; AC 0010.13.724839-8; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 13/11/2018; Pág. 7)
