Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. VÍDEOS OFENSIVOS POSTADOS EM REDES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PUBLICAÇÕES PELO PROVEDOR. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. SENTENÇA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBRIGAÇÃO DE BLOQUEIO DE IP’S. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Conforme já decidiu o superior tribunal de justiça “o provedor de compartilhamento de vídeos é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois se limita a disponibilizar as imagens postadas pelos usuários, sem nenhuma participação na criação ou na edição dos arquivos digitais, sendo que verificação de ofício do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de compartilhamento de vídeos (...) (resp 1403749/go, rel. ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 22/10/2013, dje 25/03/2014) 2) em que pese a irresignação da autora quanto ao suposto descumprimento da ordem de identificação e bloqueio de todos os ip’s dos quais originaram as publicações ofensivas, não trouxe prova de tal descumprimento e não indicou quais seriam esses ip’s ou url’s, sendo certo que nem mesmo impugnou a contestação apresentada pela ré, o que impunha mesmo o julgamento de improcedência do pedido formulado. 3) recurso conhecido e improvido. sentença mantida. (TJMS; AC 0000335-69.2012.8.12.0040; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 17/04/2019; Pág. 73)

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