Jurisprudência - TJPB

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL À EMPRESA REVENDEDORA DE APARELHO DE TELEFONIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL À EMPRESA REVENDEDORA DE APARELHO DE TELEFONIA. C&A MODAS LTDA. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA NA TROCA DO APARELHO. DESCUMPRIMENTO DE INFORMAÇÃO VEICULADA NA NOTA FISCAL DE APARELHO CELULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 30 DO DO CDC E ART. 13 DO DECRETO Nº 2.181/97. LISURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM PATAMAR ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. É indiscutível, no caso em apreço, a lisura do procedimento administrativo levado a cabo pelo órgão municipal, tendo sido assegurado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, circunstância corroborada pelo término do procedimento com a decisão administrativa que culminou com a condenação a C&A ao pagamento da multa. Considerando o negócio jurídico firmado entre as partes (proveito econômico aferido), e as funções repressiva e inibitória da multa imposta, de especial significado para a proteção do setor consumerista em que atua a parte autora, tenho que o montante imposto pelo órgão administrativo requer redução, merecendo, pois, reparo a sentença neste ponto. (TJPB; APL 0009911-34.2015.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Subst. Onaldo Rocha de Queiroga; DJPB 15/04/2019; Pág. 9)

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