APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. COBRANÇA DEVIDA. MEIOS ALTERNATIVOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A CRITÉRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Mesmo que existam alternativas para a cobrança do crédito fiscal tido como irrisório, cabe à Fazenda Pública a escolha pelo ajuizamento da demanda executiva ou não, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal escolha. - Não é possível se extinguir a execução fiscal sob o fundamento de que o valor executado é irrisório, em virtude da indisponibilidade do crédito tributário, e pelo fato de que a Lei de Execução Fiscal não estabelece qualquer limite ao valor a ser cobrado por meio da correspondente ação executiva (art. 2º, § 1º), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida na sentença. - Recurso ao qual se dá provimento para cassar a sentença, e, de conseqüência, determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento regular da execução fiscal. (TJTO; AC 0004587-14.2018.827.0000; Itaguatins; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 20/03/2019; DJTO 28/03/2019; Pág. 20)