Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA.

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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO PELO COMPRADOR. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador decide a lide com observância dos pedidos formulados pelas partes, não há que se falar em julgamento extra petita. 2. Para fazer jus à adjudicação compulsória, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço. 3. O ajuizamento de ação é exercício regular de direito previsto na Constituição, de modo que, por si só, não pode gerar responsabilidade civil e indenização por danos morais. (TJMG; APCV 0129047-81.2015.8.13.0707; Varginha; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 06/02/2019; DJEMG 20/02/2019)

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