APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES. AUMENTO INJUSTIFICADO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REAJUSTES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. 1. Nas relações jurídicas entabuladas entre plano de saúde e seus beneficiários aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. STJ: [A]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Os reajustes das mensalidades dos planos de saúde não poderão ser desarrazoados, implicando onerosidade excessiva a uma das partes. Para tanto, exige-se, além da fundamentação, a adoção de critérios claros e especificados. Precedentes desta Corte de Justiça: É idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante. Entretanto, tais reajustes não poderão ser desarrazoados, de modo que o consumidor seja onerado em demasia, em descompasso com o equilíbrio do contrato e com a boa-fé objetiva. Sem que a seguradora demonstre, de maneira fundamentada, quais critérios foram utilizados para se atingir o reajuste, este se torna abusivo, porquanto não pode ser baseado no mero arbítrio da operadora. (Acórdão n.940473, 20150710077795APC, Relator: Hector Valverde 6ª Turma Cível). 3. O princípio da obrigatoriedade dos contratos. Pacta sunt servanda -, apesar de ser um dos pilares do direito privado, deve ser mitigado pelo magistrado quando se observa que, no caso concreto, há ameaça ou violação a um direito fundamental, no caso, a própria saúde do segurado. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJDF; Proc 07221.09-02.2017.8.07.0001; Ac. 115.8546; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Silva Lemos; Julg. 20/03/2019; DJDFTE 15/04/2019)