APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. APLICAÇÃO TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CÍVEIS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA TRATAMENTO HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA Nº 12 DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 01. Afastase a preliminar de incompetência das Varas de Relação de Consumo tendo em vista que, em que pese a Súmula nº 608 do STJ estipular que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, a solução da lide perpassa pela aplicação da teoria geral dos contratos civis, especialmente os artigos 422 à 424 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). 02. Considera-se abusiva a cláusula que exclui o fornecimento de técnico de enfermagem para tratamento via Home Care para paciente idoso, quando indicado pelo médico assistente do segurado, que pode aferir a necessidade daquele acompanhamento, constituindo desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC e da Súmula nº 12 do TJBA. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA; AP 0511176-71.2018.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 500)