APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ANTROPLASTIA. PORTESE IMPORTADADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 054/TJPE. NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. PRECEDENTES STJ. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR PROPROCIONAL E RAZOAVEL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo a Súmula 054/TJPE, É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. 2. O STJ vem reconhecendo que É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor 3. O valor de R$ 3.000,00, pela recusa indevida à cobertura de prótese importada, está dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade dos autos. 4. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0006821-18.2013.8.17.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho; Julg. 27/03/2019; DJEPE 17/04/2019)