APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei de Regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde assegura ao aposentado usuário de plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura quando tenha contribuído par ao mesmo pelo prazo mínimo de dez anos. Por outro lado, para o aposentado que tenha contribuído em período inferior, o direito à manutenção do plano de saúde será correspondente a cada ano de contribuição, sendo que em ambas as hipóteses o aposentado assumirá a integralidade do pagamento das respectivas mensalidades. Inteligência do artigo 31 e §1º da Lei nº 9.656/98. 2. In casu, extrai-se que entre a inclusão do autor no plano coletivo, no ano de 2010, até a data de sua aposentadoria, em julho de 2014, decorreram apenas 04 anos, o que o enquadra na hipótese do §1º do artigo 31 da Lei nº 9.56/98. Aplicando-se a regra estabelecida sobre o tempo que o autor contribuiu como beneficiário do plano de saúde coletivo, este permaneceria como beneficiário por 04 (quatro) anos a partir de sua aposentadoria, ou seja, teria direito de permanecer como usuário até julho de 2018. 3. Com efeito, decorrido esse prazo legal, não há como impor ao plano apelado a obrigatoriedade de manter o apelante como usuário do contrato coletivo e nem mesmo a migração do contrato para a modalidade individual, mantendo os valores pagos e a continuidade da cobertura assistencial equivalente àquela pactuada sob a modalidade coletiva. Vide os Recursos Especiais nºs 1680318 e 1708104, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos. 4. Recurso improvido. (TJES; Apl 0015073-49.2016.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 15/04/2019; DJES 02/05/2019)