APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILIT AÇÃO POLICIAL MILIT AR AOS VENCIMENTOS. Edição da Lei est adual 7.145/97. Supressão da verba pecuniária. A TO único, comissivo, de efeitos concretos. Inexistência de lesão sucessiv a, renov ada mensalmente. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ. Ato que atinge o próprio fundo do direito. Aplicável o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Questão pacificada através do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 000641188.2016.8.05.0000. Ação ajuizada 18 (dezoito) anos após a entrada em vigor da Lei est adual 7.145/97. Operada a prescrição do fundo do direito. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade suspensa. Autor beneficiário da justiça gra tuita. Apelação conhecida. Dado provimento. (TJBA; AP 0519643-44.2015.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 634)