APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS COM ATRASO DE MAIS DE 3 (TRÊS) MESES, QUANDO OS LAUDOS DA PRIMEIRA PERÍCIA JÁ TINHAM SIDO HOMOLOGADOS PELO ÓRGÃO A QUO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS TERMOS ADITIVOS. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. FATOS IMPREVISÍVEIS. CUSTOS ADICIONAIS CABALMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. NÃO SE PODE FAZER INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL A QUALQUER PREÇO, SOB PENA DE SOLAPARMOS OS VALORES DE SEGURANÇA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE BUSCADOS À EXAUSTÃO PELA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. E O QUE É PIOR. A FLEXIBILIZAÇÃO CASUÍSTICA DE REGRAS PROCESSUAIS EM SITUAÇÕES NÃO JUSTIFICÁVEIS PODE DAR MARGEM A UM INDESEJÁVEL "DECISIONISMO", TRADUZIDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR. ELEITO PELO POVO. PELA VONTADE DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS, DESTITUÍDOS DA MESMA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. II - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucionalmente assegurado àqueles que contratam com a administração pública e entidades a ela ligadas (artigo 37, inc. XXI, da CR/88). III - O art. 37, inc. XXI, da CR/88, garante a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a Administração, razão pela qual se revela possível a recomposição contratual com o fito de preservação da equação econômica da avença. lV - Por se tratar de responsabilidade contratual, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde o prejuízo (01/02/2012) até a data da citação, e, a partir desta data, deverá ser acrescida apenas de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. V - Eventuais deslizes técnicos praticados pela Apelante no curso da marcha procedimental não materializam, necessariamente, a conduta desleal e maliciosa que a legislação processual se predispõe a sancionar por meio do instituto da litigância de má-fé. VI - A rediscussão de matéria trazida em Agravo de Instrumento não conhecido em virtude da taxatividade do art. 1.015 do CPC não implica litigância de má-fé, porque, nessas situações, a legislação processual afasta a ocorrência da preclusão e autoriza sua invocação no recurso de Apelação, como se pode depreender do art. 1009, § 1º, do CPC. VII-Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0000325-16.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 22/04/2019; DJES 02/05/2019)