Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES.

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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPAL. ENQUADRAMENTO DE CLASSE. PROGRESSÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de prevenção da 5ª Câmara Cível em decorrência do julgamento da Apelação conexa, pois a conexão por afinidade, descrita no artigo 55 do Novo CPC, não enseja a reunião processual quando um dos feitos já foi julgado. Rejeita-se a preliminar de prescrição quinquenal, quando todas as verbas reconhecidas pela sentença recorrida são posteriores ao quinquênio legal que antecedeu o ajuizamento da ação. 2. A Lei Municipal nº 762/2007, que revogou as Leis nº 621/ 2003 e nº 624/2004, estabelece que a progressão vertical para os funcionários do Município de Barreiras pode ser concedida mediante critérios de merecimento, verificados em Avaliação Periódica de Desempenho, ou Titulação, considerando a escolaridade e especialização do servidor, desde que preenchidos todos os requisitos listados no artigo 23 do referido diploma legal. Preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento tanto da progressão por merecimento, como da progressão por titulação, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. APELO IMPROVIDO. (TJBA; AP 0501596-22.2016.8.05.0022; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 498)

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